Acordão de 2018-03-08 (Processo n.º 3698/09.0TBVFX.L1-6)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-03-08
  • Processo:3698/09.0TBVFX.L1-6
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA DE DEUS CORREIA
  • Descritores:CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA; ALTERAÇÕES AO CONTRATO; SUBSTABELECIMENTO A TERCEIRO; BOA-FÉ NA UTILIZAÇÃO DO SUBSTABELECIMENTO; CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS CONSIGO PRÓPRIO; ABUSO DE DIREITO E BOA-FÉ
  • Sumário:I. Os Autores estão vinculados pelo contrato-promessa de compra e venda que celebraram. Porém, por força do substabelecimento no Réu, dos poderes que lhe foram conferidos através da procuração assinada pelos Autores, o Réu pode livremente dispor do prédio em causa, designadamente vendendo-o a terceiro de boa-fé. Mas antes disso, o Réu utilizou o referido substabelecimento para outorgar negócio consigo próprio que consistiu num aditamento ao contrato promessa de compra e venda, que introduz a possibilidade de a escritura de compra e venda ser outorgada até 31 de Dezembro de 2020, ou seja, cerca de 11 anos depois de formulada a “adenda”.


    II. Desta forma, o Réu consegue que os Autores nada possam fazer para exigir o cumprimento do contrato promessa, beneficiando de uma margem de tempo muito grande que lhe permita conseguir um comprador de boa-fé, impedindo a impugnação do negócio que com o Réu venha a realizar.

    III. Perante todo este circunstancialismo resulta, na verdade, que a referida procuração e substabelecimento, possibilitando a realização de negócio consigo mesmo, permitem que o Réu cause grave prejuízo aos Autores, na medida em que lhes pode impor, unilateralmente, condições contratuais a que os Autores ficam vinculados, sem possibilidade de negociação.

    IV. No caso concreto, permitir que o Réu use o substabelecimento que tem em seu poder, de modo a frustrar dessa forma os interesses dos Autores, seria impor-lhes uma lesão de tal modo intolerável que afectaria gravemente os limites impostos pelos princípios da boa-fé.

    V. Assim, é abusivo e, portanto, ilegítimo, nos termos do disposto no art.º 334.º do Código Civil o exercício do direito do Réu de utilizar o substabelecimento em causa.