Acordão de 2018-07-02 (Processo n.º 113/18.2YRGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-02
  • Processo:113/18.2YRGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE BISPO
  • Descritores:SENTENÇA ESTRANGEIRA; PROCESSO DE RECONHECIMENTO; ÂMBITO E FINALIDADES; ARTº 16º; Nº 2; DA LEI Nº 158/2015 DE 17 DE SETEMBRO E ARTº 77º; Nº 2; DO CP
  • Sumário:I) A Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, transpondo a Decisão-Quadro 2008/909/JAI, de 27 de novembro, do Conselho, veio substituir o regime de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, previsto e regulado nos arts. 234º a 240º do Código de Processo Penal, estabelecendo um procedimento específico mais simples e célere, que se insere no âmbito da cooperação internacional em matéria penal, visando concretamente o reconhecimento da sentença penal estrangeira e a execução, em Portugal, da condenação.

    II) Não cabe ao Estado de execução exercer qualquer censura sobre o teor e os fundamentos da decisão a reconhecer, seja no âmbito da matéria de facto, seja na aplicação do direito, que se encontram definitivamente julgadas, nem tal juízo de censura se compreende no âmbito e finalidades do processo de reconhecimento de sentença estrangeira e de execução da condenação em Portugal, mas tão só, tratando-se de uma pena que ofenda princípios fundamentais da Constituição, expurgá-la na parte correspondente.

    III) Nos termos impostos pelo art. 16º, n.º 2, da Lei n.º 158/2015, impõe-se proceder à adaptação da duração da condenação numa pena única de 30 anos de prisão, aplicada pela autoridade judiciária do Estado de emissão, reduzindo-a para 25 anos de prisão, na medida em que de acordo com o disposto no art. 77º, n.º 2, do Código Penal português, em caso de concurso de crimes, a pena de prisão aplicável não pode ultrapassar essa medida.