Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 4190/12.1TBGMR-D.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-28
  • Processo:4190/12.1TBGMR-D.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ AMARAL
  • Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO; CÔNJUGE DO EXECUTADO
  • Sumário:Sumário (do relator)

    1) Penhorado, em execução contra um dos cônjuges, imóvel comum do casal, irrelevam as alegadas separação de facto, a partilha ou promessa de partilha desse bem e a detenção do mesmo pelo outro que nele ficou a habitar, para a este conferir a qualidade e a posse capazes de fundamentar embargos de terceiro.

    2) A “posse” (em nome do cônjuge promitente) assim obtida pelo outro (por via de alegada “tradição” concomitante com a “promessa”) e em termos de “direito de retenção”, não é, nem deve ser, confundida com a posse em nome próprio e em termos de direito de propriedade.

    3) Tendo o cônjuge do executado sido citado na execução, nos termos dos artºs 740º e 786º, nº 1, alínea a), CPC, e declarado mesmo que interveio nos autos a “exercer o direito conferido”, jamais pode ser considerado terceiro. Tem, sim, o estatuto processual consignado no artº 787º.

    4) Os embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge que não tem esta qualidade não podem ser “convolados” oficiosamente pelo juiz em oposição à penhora do bem comum do casal, a pretexto dos princípios e regras que lhe cometem certos poderes/deveres oficiosos, a despeito dos da instância, do pedido e do dispositivo e do patrocínio forense obrigatório por advogado.