Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 1264/16.3T8GMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-28
  • Processo:1264/16.3T8GMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:VERA SOTTOMAYOR
  • Descritores:RETRIBUIÇÃO; SUBSÍDIO DE CONDUÇÃO; ABONO DE VIAGEM; ABONO QUILOMÉTRICO
  • Sumário:Sumário (elaborado pela relatora):

    I - Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano.

    II - O subsídio de condução tem como causa específica, a da condução de veículo disponibilizado pela empregadora ao trabalhador que não foi contratado para exercer tais funções mas a de carteiro.

    III - O abono de viagem/abono quilométrico visa ressarcir o trabalhador de despesas por ele suportadas em virtude da prestação do trabalho e com a utilização de transporte próprio. É assim pago aos trabalhadores que utilizam a sua viatura pessoal ao serviço da Ré na distribuição do correio.

    IV - Se o trabalhador aceita conduzir viatura propriedade da Ré tem direito a receber o subsídio de condução. Se o carteiro conduzir viatura própria tem direito a receber o subsídio de transporte próprio (abono de viagem).

    V – A interpretação no sentido de que a aplicação de uma ou da outra das cláusulas do AE (cls.ª. 146ª e 147ª) assenta no facto da condução ocorrer com viatura disponibilizada pela empregadora ou com viatura do próprio trabalhador não ofende o disposto nos artigos 13º e 59º, nº1, al. a) da CRP.