Acordão de 2018-06-21 (Processo n.º 425/17.2T8FAF-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-21
  • Processo:425/17.2T8FAF-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO FERNANDES FREITAS
  • Descritores:PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA; PROCESSO TUTELAR CÍVEL; ACÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS; PROVA PERICIAL
  • Sumário:Sumário do relator:

    I – São características específicas dos processos de jurisdição voluntária: 1) o Tribunal dispõe dos mais amplos poderes investigatórios, não estando sujeito à iniciativa das partes; b) não vigora o princípio do ónus da alegação e prova, conhecendo o Tribunal de todos os factos que apure, mesmo dos que não tenham sido alegados pelas Partes; c) o Tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar a solução que julgar mais conveniente e oportuna para cada caso; d) as decisões podem sempre ser revistas se ocorrerem circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, quer a superveniência seja objectiva, isto é, tenham os factos ocorrido posteriormente à decisão, quer seja subjectiva, ou seja, quando os factos são anteriores à decisão mas não tenham sido alegados por não serem conhecidos por quem tinha interesse na alegação, ou por outro motivo ponderoso.

    II - Os princípios orientadores por que se rege o processo tutelar cível são: a) simplificação instrutória e oralidade; b) consensualização; c) audição e participação da criança que, tendo em conta a sua idade e maturidade, revele ter capacidade suficiente para compreender os assuntos que estão em discussão.

    III – Num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais não deve proceder-se à avaliação da criança por pedopsiquiatra, requerida por um dos progenitores, e à tomada de declarações para auscultar a opinião da criança, se, não sendo um caso de alienação parental, não for de prever que aquela avaliação possa trazer um contributo, pelo menos de grau assinalável, para a decisão, e se a criança, atendendo à sua tenra idade, não tenha capacidade para compreender os assuntos que estão em discussão.
    IV – Não viola o direito constitucional do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art.º 20.º da nossa Lei Fundamental, que integra o chamado direito à prova, o indeferimento do requerimento, formulado pelo progenitor, de realização de avaliação da criança por pedopsiquiatra, assim como a submissão da progenitora a uma “perícia” para avaliar da sua personalidade e do seu “perfil de mãe”, porque, não estando em causa uma situação de alienação parental, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, para além do progenitor não ter o ónus de alegação e prova de quaisquer factos, também em primeiro plano não estão os seus “direitos” ou “interesses” mas antes os direitos e os interesses da criança, filha do casal.