Acordão de 2018-06-18 (Processo n.º 1729/16.7JABRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-18
  • Processo:1729/16.7JABRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE BISPO
  • Descritores:LEITURA DE ACÓRDÃO; ARGUIDO FALTOSO; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ; ARTº 119º C) 332º Nº 5 E 373º Nº 3 DO CPP
  • Sumário:I) Tendo o arguido estado presente nas três primeiras sessões da audiência de julgamento, numa das quais foi ouvido, e tendo faltado injustificadamente à quarta sessão, na qual foi designada data para leitura do acórdão, a que também não compareceu, é aplicável o disposto no art. 332º, n.º 5, do CPP, segundo o qual o arguido que se afastou da sala de audiência é, para todos os efeitos, representado pelo seu defensor.

    II) Por conseguinte, não se impunha notificá-lo da data designada para a leitura do acórdão nem pessoalmente do teor deste, uma vez que, nos termos previstos no art. 373º, n.º 3, do Código de Processo Penal, se considera notificado com a leitura do mesmo perante o seu defensor, ficando, assim, assegurados todos os direitos de defesa.

    III) Nesse circunstancialismo, a omissão da notificação do arguido da data da leitura do acórdão e a realização desta sem a presença do mesmo não integra a nulidade insanável prevista no art. 119º, al. c), do CPP.