Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 483/03.7TBCMN-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-14
  • Processo:483/03.7TBCMN-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ AMARAL
  • Descritores:VENDA EXECUTIVA; ANULAÇÃO DE VENDA; ERRO SOBRE A COISA PENHORADA; FALTA DE CONFORMIDADE; COISA ALHEIA
  • Sumário:Sumário (do relator):

    1) Ao cumprir o dever de apreciar a nulidade da decisão recorrida e de sobre ela se pronunciar, nos termos dos artºs 641º, nº 1, e 617º, nº 1, CPC, o juiz não pode limitar-se a negá-la tabelarmente. Deve fundamentar o seu juízo sobre ela.

    2) Ainda que errada seja a perspectiva adoptada sobre a questão objecto do litígio, a linha de raciocínio seguida para a resolver e a decisão tomada, mas desde que se percebam os seus termos e sentido, não há nulidade por contradição nem por ininteligibilidade nos termos da alínea c), do nº 1, do artº 615º, CPC.

    3) O pressuposto da anulação da venda executiva relativo ao erro sobre a coisa (penhorada) transmitida por falta de conformidade com o que foi anunciado não se confunde com a invalidade do negócio jurídico por erro sobre o objecto nem com a venda de coisa alheia.

    4) Manifestando o adquirente ter conhecimento, há mais de um ano, da venda do direito adquirido na execução antes de ele ter sido nesta penhorado e ainda que entendesse, então, que aquela venda teria sido simulada, não se pode considerar que ele agiu em erro quando tal vício se não demonstra afinal.

    5) Ao defender, agora, que a venda pelo executado do direito a terceiro, antes de ele ser penhorado, é válida e que, portanto, na execução foi penhorada e vendida coisa alheia, tal adquirente age em contradição com o que ele próprio antes defendeu.