Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 161/16.7T8PTL-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-14
  • Processo:161/16.7T8PTL-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA JOÃO MATOS
  • Descritores:SERVIDÃO DE PASSAGEM; SINAIS VISÍVEIS E PERMANENTES; DESNECESSIDADE DA SERVIDÃO; OBJECTO DA PROVA PERICIAL
  • Sumário:SUMÁRIO (da relatora):

    I. Estando em causa a constituição de uma servidão de passagem por usucapião, a mesma pressupõe que a respectiva existência seja revelada no local de implantação por meio de sinais visíveis e permanentes, perceptíveis a qualquer indiferenciada pessoa, e não por indícios apenas perceptíveis a um qualquer perito (arts. 1547º, 1548º e 1550º, todos do C.C).

    II. Estando em causa a desnecessidade da dita servidão, por o prédio dela beneficiário confortar com caminho público - com 3,5 metros de largura, compactado e plano, consentindo a circulação de pessoas, animais e quaisquer veículos e máquinas agrícolas, com ou sem cargas, de forma directa, imediata, livre, muito mais rápida, ao mesmo nível do terreno, e em segurança -, esta descrição do dito caminho público contende com realidades físicas directamente percepcionáveis por qualquer indiferenciado observador; e permite uma ilação/conclusão final que apela a regras de experiência comum/geral, presumida no juiz, como na generalidade das pessoas (art. 1569º, nº 2 do C.C.).

    III. Sendo o objecto legal da prova pericial a percepção ou apreciação de factos que exigem conhecimentos especiais que o julgador não possui, deverá a mesma ser indeferida - por impertinente ou desnecessária - quando essa percepção ou apreciação esteja plenamente ao alcance do julgador, actuando este, para aquele efeito, o seu dever de gestão processual (art. 388º do C.C., e art. 6º, nº 1 do C.P.C.).