Acordão de 2018-06-07 (Processo n.º 1388/17.0T8BCL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-07
  • Processo:1388/17.0T8BCL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANABELA TENREIRO
  • Descritores:PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL; PRINCÍPIO DA ADESÃO OBRIGATÓRIA; EXCEPÇÃO; ÓNUS DA PROVA
  • Sumário:“I- O art. 71.º do Código de Processo Penal consagra o princípio de adesão obrigatório, ou seja, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos no artigo 72.º, n.º 1 do CPPenal.


    II- Segundo a orientação jurisprudencial nesta matéria, compete ao autor a alegação e prova dos fundamentos previstos na lei processual penal que constituem excepções ao princípio de adesão obrigatória”.