Acordão de 2018-06-04 (Processo n.º 209/17.8T8VVV.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-04
  • Processo:209/17.8T8VVV.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PEDRO CUNHA LOPES
  • Descritores:NULIDADE JULGAMENTO; IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA; PEDIDO CÍVEL
  • Sumário:I) - Se o arguido não ataca o depósito efetuado da carta para notificação do dia de julgamento é insuficiente para determinar a sua invalidade, o facto de ter ocorrido um erro do Tribunal, na indicação dos três últimos dígitos do "Código Postal".

    II) Entendendo o Tribunal que dispõe já de todos os elementos necessários a uma boa decisão da causa, não tem o mesmo de assegurar a vinda coerciva do arguido a julgamento, nem de designar 2ª data para tal. Tal direito é já um direito do arguido e não um dever do Tribunal, que deve ser exercido pelo seu Advogado ou Defensor, por quem de resto tem de estar sempre representado.

    III) A insuficiência de matéria de facto para a decisão não se confunde com a invocada insuficiência de prova, para os factos provados. Esta reconduz-se a uma impugnação ampla da matéria de facto (art.º 412º/3 C.P.P.) e não a um vício da sentença (art.º 410º/2, a), C.P.P.).

    IV) Na impugnação ampla da matéria de facto, não fazendo o recorrente alusão a meios de prova que imponham decisão diversa da recorrida, focando-se na mera discordância face ao decidido, deve o recurso nessa parte improceder.

    V) - A notificação do arguido ausente em sessão de julgamento em que se marca a leitura da sentença faz-se por mera comunicação da data ao seu Mandatário/Defensor. Com efeito e neste caso, não exigem o art.º 113º/10 C.P.P. ou 32º/1 C.R.P., a sua notificação pessoal.

    VI) Com as alegações de recurso não podem apresentar-se novos documentos para a prova de factos, que assim devem ser restituídos ao apresentante.

    VIII) Estando em causa sexta condenação do arguido, manifestando o mesmo comportamentos agressivos desde a adolescência e nunca tendo mantido vínculos profissionais estáveis, além de ter incumprindo anteriores prestação de trabalho e regime de prova, deve o mesmo em caso de condenação pelo crime de furto qualificado ser condenado em pena de prisão efetiva.
    Mantendo-se a prova da prática do ilícito deve manter-se a condenação no pedido cível, se nada foi suscitado quanto ao montante indemnizatório.