Acordão de 2018-05-30 (Processo n.º 3134/14.0TBBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-30
  • Processo:3134/14.0TBBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PEDRO DAMIÃO E CUNHA
  • Descritores:ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PAULIANA; INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR; REGRESSO DOS BENS À MASSA INSOLVENTE
  • Sumário:Sumário (elaborado pelo relator):

    “Se o executado foi declarado insolvente na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a massa insolvente responderem perante os credores da insolvência”.