Acordão de 2018-05-30 (Processo n.º 5713/15.0T8GMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-30
  • Processo:5713/15.0T8GMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO BARROCA PENHA
  • Descritores:ALIMENTOS A EX-CÔNJUGES
  • Sumário:Sumário (do relator):


    I- Com a atual redação dos nºs 1 a 3 do art. 2016º e 2016º-A, do C. Civil, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que decorre da sequência dispositiva do art. 2016º, do CC, é o do seu carácter excecional, temporário e de natureza subsidiária, com base na nova regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência”.

    II- Neste novo modelo, o referido direito depende da verificação dos pressupostos gerais da “necessidade” e da “possibilidade” enunciados no art. 2004.º do C. Civil (sendo que o primeiro, como decorre expressamente do texto do n.º 3 do art. 2016.º-A do C. Civil, já não é aferido pelo estilo de vida dos cônjuges durante a relação matrimonial) e deve cingir-se ao indispensável para o sustento, habitação e vestuário (art. 2003.º, n.º 1, do C. Civil), não se verificando, contudo, se “razões manifestas de equidade” levarem a negá-lo.

    III- Mesmo não conseguindo manter o padrão de vida que possuía em sede de comunhão conjugal, basta que o ex-cônjuge tenha possibilidade ou capacidade para adquirir meios de subsistência, para que não haja lugar à fixação de alimentos a seu favor, por falta de verificação do requisito da “necessidade” de alimentos.

    IV- Não tendo o ex-cônjuge requerente logrado fazer prova da sua impossibilidade de trabalhar e/ou de prover à sua subsistência, tal como lhe compete (arts. 342º, n.º 1 e 2004º, do C. Civil), não resulta provado o pressuposto da “necessidade” de alimentos por parte daquele, o que torna irrelevante e inútil a verificação do pressuposto da “possibilidade” do outro ex-cônjuge requerido em prestar tais alimentos.