Acordão de 2018-06-04 (Processo n.º 721/16.6GAVNF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-04
  • Processo:721/16.6GAVNF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE BISPO
  • Descritores:OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA; ACIDENTE DE VIAÇÃO; BERMA; ARTºS 1º ALS. B) E H) 17º NºS 1 E 2 E 99º NºS 1 E 2 AL. B) DO CE
  • Sumário:I) Em face do disposto nos arts. 1º, als. b) e h), 17º, n.ºs 1 e 2, e 99º, n.ºs 1 e 2, al. b), do Código da Estada, a berma é a superfície da via pública contígua à faixa de rodagem, ladeando-a, destinada não ao trânsito de veículos, a não ser em situações excecionais, mas sim ao trânsito dos peões e desde que não haja de passeios, pistas ou passagens para o efeito, sendo que na ausência de qualquer desses locais, os peões poderão transitar pela parte da via pública especialmente destinada ao trânsito de veículos, ou seja, pela faixa de rodagem.

    II) Assim, não existe berma num local em que a via pública, em virtude de se situar sobre um pontão, sofre uma redução da sua largura para 3,55 metros e em que toda a sua superfície está compreendida entre o gradeamento existente de ambos os lados, não havendo passeio nem qualquer delimitação ou demarcação, sendo, pois, toda ela destinada ao trânsito de veículos e constituindo faixa de rodagem, o que afasta a possibilidade de verificação da contraordenação de circulação de veículo nas bermas ou passeios, prevista no art. 17º, n.ºs 1 e 4, do Código da Estrada.