Acordão de 2018-05-17 (Processo n.º 2791/16.8T8BRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-17
  • Processo:2791/16.8T8BRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:EDUARDO AZEVEDO
  • Descritores:ACIDENTE DE TRABALHO; EXAME MÉDICO COLEGIAL
  • Sumário:1- Do exame de avaliação médico-legal colegial, enquanto elemento pericial realizado por peritos das partes e do tribunal como epílogo de toda a actividade processual conexa que lhe antecedeu, deve-se extrair, sem prejuízo do que em contrário nele se excepcionou, que essa actividade serviu como premissa fundamentadora das suas conclusões.

    2- Em princípio nele é de aceitar a omissão da fundamentação na opção pelos coeficientes do intervalo de variação previsto na TNI.