Acordão de 2018-05-21 (Processo n.º 123/17.7PFGMR-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-21
  • Processo:123/17.7PFGMR-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:AUSENDA GONÇALVES
  • Descritores:SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO; SANÇÃO ACESSÓRIA ; FISCALIZAÇÃO INJUNÇÃO APLICADA; COMUNICAÇÕES; ARTºS 281º Nº S 3 E 5 E 282º Nº 3 DO CPP E 148º Nº 2 E 149º Nº 2 DO CE
  • Sumário:I - Em caso de suspensão provisória do processo penal relativo a crime para o qual esteja prevista pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, ao abrigo do disposto nos nºs 3 e 5 do art. 281º do CPP, deverão ser efectuadas as comunicações necessárias ao cumprimento das finalidades a que alude o DL nº 317/94, de 24/12, que estipula, para o que releva na ponderação suscitada no recurso, a actualização da base de dados da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), com vista, além do mais, a permitir a fiscalização da injunção aplicada em tal sede (arts. 1º, 4º e 6º, nº 6).

    II - Essas comunicações, determinadas no segmento do despacho do Ministério Público que o recorrente pretendeu adversar, não se destinaram à emissão da decisão administrativa de subtração de pontos ao condutor legalmente cominada, porquanto, como se colhe do disposto nos arts. 148º, nº 2, e 149º, nº 2, do C. Estrada, a questão das comunicações para essa eventual decisão apenas se colocará, eventualmente, na sequência de um despacho de arquivamento do inquérito, finda a suspensão provisória do processo, se e quando tiver existido o cumprimento pelo mesmo da injunção (cf. art. 282º, nº 3, do CPP).

    III - Por isso, esse segmento do despacho, apreciado não de forma isolada mas à luz da intencional actividade processual desenvolvida, não buliu com os direitos do arguido, antes se limitou a prover, nos estritos termos directamente regulados no acima referido complexo normativo, ao andamento regular da decidida suspensão provisória do processo, ao normal encadeamento de actos com vista à consecução dos objectivos determinados em tais preceitos legais, que à secretaria do Ministério Público sempre incumbiria cumprir, mesmo sem a explicitação dessa cautela suplementar

    IV - Assim, à semelhança do que sucede com a tramitação processual da responsabilidade dos titulares do poder judicial, estamos perante um despacho do Ministério Público de “mero expediente” (cf. art. 152º, nº 4, 1ª parte, do CPC), natureza que se repercute nas duas decisões judiciais cuja impugnação o ora recorrente intentou desencadear para poder atacar aquele despacho e, como tal, reflexamente, tais decisões não admitem recurso [cf. art. 400º, nº 1, a), do CPP].