Acordão de 2018-05-17 (Processo n.º 1644/15.1T8CHV.G2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-17
  • Processo:1644/15.1T8CHV.G2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
  • Descritores:ARTICULADO SUPERVENIENTE; JUNÇÃO DE DOCUMENTO; EFICÁCIA DO CASO JULGADO PENAL CONDENATÓRIO; VIOLAÇÃO DE REGRAS DE DIREITO PROBATÓRIO
  • Sumário:Sumário (elaborado pelo relator):

    1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual.

    2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a decisão é imediatamente recorrível, sob pena de se consolidar na ordem jurídica, quando o tribunal indefere o articulado ou o meio de prova requerido exclusivamente com fundamento na não verificação dos pressupostos formais que permitem apresentar esse articulado ou requerer esse meio de prova.

    3- Para efeitos da al. h) do n.º 2 do art. 644º do CPC, “decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil” são exclusivamente aquelas cujos efeitos jurídicos se produzem de modo irreversível na esfera jurídica da parte interessada, traduzindo-se a posterior revogação dessa decisão numa “vitória de pirro”.

    4- O articulado superveniente destina-se a carrear para os autos factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, quer esses factos sejam objetivamente superveniente, isto é, ocorridos historicamente em data posterior à apresentação dos articulados ditos “normais” previstos no CPC, quer esses factos sejam subjetivamente supervenientes, isto é, embora historicamente anteriores a esses articulados, o apresentante do articulado superveniente apenas deles teve conhecimento em data posterior, e não a carrear (ou requerer) meios de prova, já que estes não são “factos”, mas meios legalmente admissíveis para a demonstração da realidade dos “factos”.

    5- O art. 623º do CPC estabelece uma presunção ilidível da verificação dos factos em que se tenha baseado a decisão condenatória penal, transitada em julgado, de que são beneficiários os terceiros em quaisquer ações cíveis em que se discutam relações jurídicas dependentes da ou relacionada com a prática da infração penal.

    6- A possibilidade de ilidir essa presunção não se aplica ao arguido, parte na ação cível em que se discutam relações jurídicas dependentes da ou relacionada com a prática da infração penal, em relação ao qual os factos julgados provados na sentença penal condenatória, transitada em julgado, fazem prova plena contra aquele, não podendo este vir discutir esses factos em posterior ação cível em que figure como autor ou como réu.