Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 43038/17.3YIPRT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-28
  • Processo:43038/17.3YIPRT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ FLORES
  • Descritores:MORA; INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA; INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
  • Sumário:I- A interpelação admonitória prevista no art. 808º, nº 1, 2ª parte, do Código Civil, pressupõe, além de mais, que o devedor esteja incurso em mora, para que se possa considerar, de princípio, admissível;

    II- Para que a mesma se considere relevante é igualmente necessário que o prazo estabelecido seja, informado pelo princípio da boa-fé e do que exige expressamente essa mesma norma, razoável, atendendo às circunstâncias da prestação em causa;

    III- A declaração expressa do devedor de não querer cumprir só deve constituir causa de incumprimento definitivo quando se mostrar séria e inequívoca quanto a esta intenção