Acordão de 2018-07-02 (Processo n.º 130/16.GEBRG-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-02
  • Processo:130/16.GEBRG-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO PINA
  • Descritores:NULIDADE ACUSAÇÃO; NOVA ACUSAÇÃO; PEDIDO CÍVEL; CONTAGEM DO PRAZO
  • Sumário:Tendo ocorrido nulidade da acusação deduzida, só com a notificação da nova acusação começa a correr o prazo estipulado no artº 77º, do CPP, para a dedução do pedido cível.