Acordão de 2018-07-02 (Processo n.º 367/17.1PBBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-02
  • Processo:367/17.1PBBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALDA CASIMIRO
  • Descritores:CRIME DE DESOBEDIÊNCIA; VEÍCULO APREENDIDO; ELEMENTOS DO ILÍCITO; ARTº 348º; Nº 1; AL. B); DO CP
  • Sumário:A apreensão de automóvel que circula fora das condições legais tem uma função cautelar ou preventiva, procurando anular-se a potencialidade lesiva que tal daí decorre, pelo que se o fiel depositário reincidir na circulação na condução do automóvel apreendido sem que tenha regularizado a situação, comete o crime de desobediência do artº 348º, 1, b), do Código Penal, sendo que tal ordem se afigura perfeitamente legítima em face dos interesses em confronto.