Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 107/13.4TBMLG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-14
  • Processo:107/13.4TBMLG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ FLORES
  • Descritores:UNIÃO DE FACTO; RELAÇÕES PATRIMONIAIS; CONTAS BANCÁRIAS COMUNS; PRESUNÇÃO DE COMPROPRIEDADE; ILISÃO DA PRESUNÇÃO; ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
  • Sumário:I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos.

    II - Importa não esquecer que se mantêm em vigor os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados.

    III - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido (matéria não anteriormente alegada) ou formulação de pedidos diferentes (não antes formulados), ou seja, visando os recursos apenas a modificação das decisões relativas a questões apreciadas pelo tribunal recorrido (confirmando-as, revogando-as ou anulando-as) e não criar decisões sobre matéria nova, salvo em casos excepcionados pela lei.


    IV - Os membros da união de facto são, em princípio, salvo convenção, estranhos um ao outro, ficando as suas relações patrimoniais sujeitas ao regime geral das relações obrigacionais e reais;

    V - A presunção de co-titularidade ou compropriedade de quantias associadas a determinada conta bancária subscrita por duas pessoas, unidas de facto, é ilidida se estamos perante aplicações financeiras tituladas apenas por um delas;

    VI - Na obrigação prevista no art. 533º, do Código Civil, o onerado com a obrigação de repor a parte que cabe aos restantes titulares do crédito só incorre em mora quando for interpelado para o efeito, tal como prevê o disposto no art. 805º, nº 1, do Código Civil;

    VII - A obrigação de restituir quantias depositadas em contas bancárias comuns de membros de união facto extinta, emergente em primeira linha e em concreto do título de propriedade que cada um deles tem sobre as mesmas, impede a aplicação das regras dos arts. 473º e ss., do Código Civil, que têm natureza subsidiária;


    VIII - O crédito fundado no instituto do enriquecimento sem causa, previsto nesses mesmos artigos do Código Civil, depende ainda da verificação cumulativa dos requisitos previstos no citado art. 473º, e, por isso, não se verifica se, finda uma união de facto, não se demonstra que tenha havido uma transferência patrimonial que subsista sem causa e tenha sido realizada à custa do outro membro do casal.