Acordão de 2018-06-07 (Processo n.º 70/17.2T8EPS.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-07
  • Processo:70/17.2T8EPS.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARGARIDA SOUSA
  • Descritores:SOCIEDADE COMERCIAL; DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR; JUSTA CAUSA; INDEMNIZAÇÃO
  • Sumário:I - A justa causa de destituição do administrador de uma sociedade e os factos que a integram devem constar na ata de deliberação da respetiva destituição ou, por outras palavras, só os factos constantes da ata podem valer (desde que provados em julgamento) para efeito da aferição da existência de justa causa;

    II – Com a destituição de um administrador contratado para esse cargo por um determinado período de tempo ocorre, em princípio, um dano correspondente à perda de ganho que o mesmo, segundo o curso natural das coisas, auferiria não fora a destituição;

    III - Ao lesado é, todavia, vedado fazer exigências irrazoáveis reveladoras de um comportamento abusivo que, no caso da indemnização por destituição sem justa causa, poderá traduzir-se na circunstância de ter tido a possibilidade de obter uma ocupação e a ter desaproveitado, circunstância essa que, porém, caberá à sociedade alegar e provar;

    IV - Não é abusivo o comportamento de quem, por o não considerar como uma real proposta de trabalho, rejeita um cargo que lhe foi “atribuído”, pela sociedade de cuja administração foi destituído, em circunstâncias que objetivamente levam a excluir a seriedade da intenção a tal subjacente;

    V - O administrador destituído sem justa causa pode peticionar uma indemnização por danos não patrimoniais, mas o limite máximo da indemnização previsto art. 403º, nº 5, do CSC impõe-se quer a indemnização assente em danos patrimoniais, quer em danos não patrimoniais.