Acordão de 2018-06-07 (Processo n.º 3804/11.5TBBCL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-07
  • Processo:3804/11.5TBBCL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA AMÁLIA SANTOS
  • Descritores:SOCIEDADE COMERCIAL; DIREITO AOS LUCROS; CADUCIDADE
  • Sumário:I- A indemnização a que a sociedade ré tenha direito por condenação de uma ex-sócia pelos prejuízos que lhe causou, não se pode qualificar como lucro da sociedade e, muito menos, como lucro distribuível ou como dividendo consolidado no património do A., que o transforme em credor da sociedade, com direito a metade daquela indemnização.

    II- Embora o direito a quinhoar nos lucros de uma sociedade seja um direito essencial dos sócios, para haver distribuição de lucros tem de haver uma deliberação declarativa de todos os sócios para a repartição dos mesmos.

    III- Por outro lado, para que os quotistas possam reclamar a distribuição da parcela do lucro a que têm direito, torna-se necessário que sejam aprovadas as contas da sociedade, uma vez que só nesta hipótese é que será possível determinar qual o lucro de exercício e, consequentemente, o dividendo a que cada sócio terá direito.

    IV- Caduca o direito do A aos lucros da sociedade, se ele não impugnou a deliberação dos sócios que decidiram pela sua não distribuição, no prazo de 30 dias a partir do momento em que a assembleia foi encerrada e na qual ele participou.

    V- Aquele prazo de caducidade não foi interrompido, pois que nem a sociedade, nem as 2ª e 3ª ré reconheceram alguma vez, expressa ou tacitamente, que o A tivesse direito às quantias reclamadas (nos termos previstos no artº 331º nº2 do CC).

    VI- Só deve ser sancionado como litigante de má-fé aquele que, conscientemente, litigar de modo desconforme ao respeito devido não só ao tribunal, como também ao seu antagonista no processo.