Acordão de 2018-06-07 (Processo n.º 309/16.1T8VRL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-07
  • Processo:309/16.1T8VRL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA AMÁLIA SANTOS
  • Descritores:ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL; REGISTO PREDIAL; IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; EFEITOS
  • Sumário:I- O principal escopo do registo predial é dar a conhecer a terceiros – eventuais adquirentes – a situação do bem, garantindo a segurança e a genuinidade das relações jurídicas que sobre ele incidam, o que significa que o registo assegura, em princípio, que a pessoa que se encontra nele inscrita adquiriu validamente esse direito e com esse direito permanecerá para os seus futuros adquirentes (enquanto constar do registo que o direito ainda não foi alienado ou sujeito a alguma oneração).

    II- A escritura de justificação notarial tem por escopo providenciar aos interessados um meio de titulação de factos jurídicos relativos a imóveis que, ou não possam ser provados pela forma original, ou cuja eficácia se desencadeia legalmente, sem necessidade de observância de forma escrita, como a usucapião ou a acessão.

    III- Impugnada judicialmente a escritura de justificação notarial, impende sobre o justificante o ónus da prova da aquisição do direito de propriedade e da validade desse direito, nos termos do art. 343º, nº 1, do Código Civil, sem que possa beneficiar da presunção registal emergente do artigo 7º do Código do Registo Predial.

    IV- Impugnada a escritura com base na qual foi lavrado o registo, por impugnado também se tem de haver esse mesmo registo, o qual deverá ser objecto de cancelamento, não podendo valer contra o impugnante a referida presunção, que a lei concede apenas no pressuposto da existência do direito registado