Acordão de 2018-06-07 (Processo n.º 1869/14.7TBGMR-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-07
  • Processo:1869/14.7TBGMR-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALCIDES RODRIGUES
  • Descritores:ADMINISTRADOR PROVISÓRIO; ACÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS; PLANO DE RECUPERAÇÃO; EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO; EMBARGOS DE EXECUTADO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
  • Sumário:I – Com a prolação de despacho a nomear administrador judicial provisório, fica impedida a instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, ficam suspensas, quanto à empresa devedora, as ações em curso com idêntica finalidade (efeitos impeditivo e suspensivo) - art. 17º-E, n.º 1 do CIRE.

    II – No caso de ser aprovado e homologado plano de recuperação, aquelas mesmas ações, cuja suspensão foi imperativamente determinada, extinguem-se (efeito extintivo), salvo quando o plano contemple a sua continuação (art. 17º-E, n.º 1, parte final, do CIRE).

    III – Se na decisão que apreciar as impugnações o juiz não se pronunciar quanto ao mérito do crédito reclamado, mantendo-se este litigioso, e não prevendo o plano de recuperação ou o despacho homologatório a exclusão dos efeitos da extinção da ações pendentes a que se reporta a parte final do n.º 1 do art. 17º-E do CIRE quanto à ação executiva na qual aquele crédito estava a ser objeto de cobrança coerciva, justificar-se-á, em princípio, uma redução teleológica do âmbito de aplicação do efeito extintivo das ações consagrado na parte final do citado normativo, de modo a dele excluir as situações em que o crédito continue a necessitar de definição jurisdicional, como seja, o caso do crédito que permanece litigioso no momento da homologação do plano de recuperação.

    IV – Todavia, dada a instrumentalidade ou dependência de que os embargos de executado têm em relação aos autos de execução principal, a extinção definitiva desta instância executiva, sem que haja fundamento para a sua renovação, determina a extinção dos embargos de executado, por inutilidade superveniente da lide (art. 277º, al. e) do C.P.C.).

    V – Nessa situação o recorrente/embargado não fica, porém, impedido de recorrer novamente a Tribunal com vista a efetivar os direitos de que se arroga contra a recorrida/embargante, seja mediante a dedução de ação executiva (tendo por base as letras que deu à execução), seja por ação declarativa.