Acordão de 2018-05-30 (Processo n.º 994/15.1T8VNF-G.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-30
  • Processo:994/15.1T8VNF-G.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ AMARAL
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; FARMÁCIA; DIRECTORA TÉCNICA; SÓCIA-GERENTE; CONTINUAÇÃO DE FUNÇÕES; CONTRATO DE TRABALHO
  • Sumário:Não pode ser (por legalmente incompatível com a gerência), não é de facto (nem de direito), nem se presume ser, um contrato de trabalho, a comunicação feita, pelo administrador, à Directora Técnica de uma farmácia pertença de sociedade unipessoal (de que esta era única sócia e gerente) declarada insolvente, de que, entretanto, devia continuar a exercer apenas aquelas funções mas proibindo-a de praticar quaisquer outros actos, se ela apenas se lá deslocava, sem horários certos, esporadicamente e lá permanecia por curtos períodos, alheando-se das ordens, instruções e de qualquer interacção com o administrador, ausentando-se de férias sem sequer lho comunicar, sendo outra farmacêutica quem, na prática, assegurava tais funções.