Acordão de 2018-05-21 (Processo n.º 1254/16.6JAPRT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-21
  • Processo:1254/16.6JAPRT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PEDRO CUNHA LOPES
  • Descritores:PRINCÍPIO JUIZ NATURAL; DECLARAÇÕES MEMÓRIA FUTURA; FASE DE INQUÉRITO; COMPETÊNCIA
  • Sumário:I - O princípio Constitucional do Juíz Natural implica que o Juiz não possa ser escolhido para determinado processo, nem desavocado do mesmo, por razões pessoais ou ideológicas.

    II - Na tomada de "Declarações para Memória Futura" é competente, nos Tribunais onde houver Juízo de Instrução Criminal, o Juiz deste Juízo; naqueles em que não estiver sediado qualquer Juízo de Instrução Criminal é competente o Juíz do Tribunal de Competência Local, existente no Tribunal onde devem ser produzidas aquelas declarações.

    III - A existência de turno para a prática de atos jurisdicionais urgentes em Inquérito, ratificado pelo respetivo Juiz Presidente da Comarca e pelo Conselho Superior da Magistratura, não determina uma manipulação da distribuição.

    IV - Antes se trata de regra anterior de distribuição, que assim não põe em causa o princípio do Juíz Natural.