Acordão de 2018-05-21 (Processo n.º 272/15.6GCBGC.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-21
  • Processo:272/15.6GCBGC.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE BISPO
  • Descritores:ACUSAÇÃO PARTICULAR; VÁRIOS ARGUIDOS; NÃO IMPUTAÇÃO FACTOS CONCRETOS; ARTºS181º 182º 183º 1; DO CP E; 69º Nº2; 283º Nº 1 E 285º DO CPP
  • Sumário:I) A acusação deve conter, ainda que de forma sintética, a descrição dos factos de que o arguido é acusado, efetuada discriminadamente em relação a cada um dos atos constitutivos do crime, pelo que se hão de mencionar todos os elementos da infração e quais os factos que o arguido realizou, sendo perante esta factualidade que este deve elaborar a sua estratégia de defesa e que a acusação define e fixa o objeto do processo, limitando a atividade cognitiva e decisória do tribunal.

    II) Havendo vários agentes, a acusação deverá ser tanto quanto possível concreta quanto à intervenção particular de cada um, sendo irrelevantes imputações genéricas ou coletivas, a não ser como enquadramento de factos devidamente individualizados.

    III) Tratando-se de coautoria, a acusação deve descrever, com maior ou menor individualização, em função do que se revelar possível, a participação de cada agente e imputar a todos uma atuação conjunta, que dá execução a um acordo, expresso ou tácito.

    IV) Na autoria singular é imprescindível imputar individualmente a cada arguido os factos concretos por ele praticados, não bastando uma imputação coletiva.

    V) Não satisfaz esta exigência a acusação que, imputando a cada um dos dois arguidos, em autoria singular, a prática de vários crimes de injúria, não concretiza minimamente as condutas específicas de cada um deles, concretamente as palavras que dirigiu aos assistentes, ficando-se sem saber se ambos proferiram todas essas palavras ou se cada um deles apenas proferiu parte delas e, nesse caso, quais.