Acordão de 2018-05-21 (Processo n.º 1553/16.7T9BRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-21
  • Processo:1553/16.7T9BRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:AUSENDA GONÇALVES
  • Descritores:RAI; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; OMISSÃO DE FACTOS; ELEMENTO SUBJECTIVO
  • Sumário:I - O requerimento de abertura de instrução (RAI) formulado pelo assistente, consubstanciando uma acusação alternativa, estabelece os limites do objecto do processo, condicionando e delimitando a actividade do juiz, pelo que os “factos” que constituem tal “objecto” terão de ter a concretude suficiente para poderem ser contraditados e deles se poder defender o arguido e, sequentemente, para serem sujeitos a prova idónea, por imposição dos princípios do acusatório e do contraditório que enformam a estrutura do processo penal imposta pelo art. 32º, nº 5, da CRP.

    II - Por isso, a falta de indicação no RAI deduzido pelo assistente dos factos essenciais à imputação da prática de um crime a determinado agente torna inconsistente tal requerimento e, por isso, despiciente qualquer instrução, não sendo esta admissível, sob pena de se praticarem actos absolutamente inúteis e, como tal, ilícitos.

    III - As disposições penais referentes ao crime de falsificação exigem, para o preenchimento do respectivo tipo legal, a par dos elementos objectivos – fabrico, falsificação ou alteração de documento, a menção de facto juridicamente relevante e não verdadeiro em documento ou o uso de documento falsificado por outrem –, como elementos do tipo subjectivo, (i) o dolo genérico – o conhecimento e vontade de praticar o facto (a falsificação), com consciência da sua censurabilidade e (ii) o dolo específico – a intenção de causar prejuízo a terceiro, de obter para si ou outra para pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime –, acrescendo a estes elementos (intelectual e volitivo) um elemento emocional, que é dado, em princípio, pela consciência da ilicitude.

    IV - À luz do exposto, se o RAI se quedar pela afirmação do dolo genérico do ilícito em questão, nada contendo que se possa relacionar com o respectivo dolo específico, não pode o JIC suprir a omissão da alegação dos factos que integram esse elemento, com apelo às regras decorrentes da lógica e da experiência comuns, inferindo-o a partir de circunstâncias externas da acção concreta narrada naquele requerimento

    V - Assim, não pode o JIC inscrever oficiosamente os factos atinentes ao dolo específico do crime – sob pena de concretizar uma alteração substancial dos factos contidos no RAI, como se considerou no AUJ 1/2015, in DR I, nº 18, de 27/1/2015 (cuja ratio se estende ao requerimento instrutório), ferida da nulidade cominada no art. 309º do CPP – nem formular convite ao assistente para reparar tal vício, também arredado pela doutrina firmada pelo AUJ 7/2005, de 12/5/2005 (in DR I, nº 212, de 4/11/2005).

    VI - Perante a essencialidade dos já proclamados princípio da vinculação temática e garantia de defesa do arguido, a omissão da alegação dos factos que integram o mencionado elemento subjectivo não fica “sanada” com a admissão liminar do RAI, mesmo que no concernente despacho se tenha afirmado, mais ou menos tabelarmente, não se reconhecerem, então, causas para a rejeição de tal requerimento.

    VII - Em suma, não emergindo expressamente do RAI que seja cominada ao arguido uma actuação com o aludido dolo específico, impõe-se uma decisão de não pronúncia, se o requerimento não tiver sido liminarmente rejeitado com fundamento na inadmissibilidade legal da instrução.