Acordão de 2018-05-17 (Processo n.º 7/17.9T8VCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-17
  • Processo:7/17.9T8VCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:EUGÉNIA CUNHA
  • Descritores:CONTRATO DE SEGURO; CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL; INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA; NULIDADE
  • Sumário:Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC):

    1- A nulidade de cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro, por violar, desde logo, os arts 12º, 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 (RJCCG), é invocável nos termos gerais e, por isso, é do conhecimento oficioso - cfr. art.º 24º, do RJCCG e art.º 286º, do Código Civil - não integrando a sua apreciação nulidade da sentença por excesso de pronúncia;

    2- O Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto se formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados. Em caso de dúvida, deve manter-se o decidido em 1ª Instância, onde os princípios da imediação e da oralidade se materializam, dos quais podem resultar elementos decisivos na formação da convicção do julgador, que não passam para a gravação;

    3- Os contratos de seguro de grupo vida e os de mútuo, coligados, não deixam, cada um deles, de estar sujeitos às suas regras próprias e específicas;

    4- O seguro de vida funciona como reforço da garantia resultante da hipoteca, ficando o banco mutuante a gozar de duas garantias: uma resultante da hipoteca e outra proveniente do seguro de vida;

    5- O Banco mutuante não tem de devolver aos mutuários o montante das prestações que deles foi recebendo depois da verificação do sinistro e até à definição da responsabilidade da seguradora com quem os mutuários tinham celebrado contratos de seguro de vida, de que era beneficiário o banco;

    6- Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos riscos cobertos é a invalidez absoluta e definitiva por doença, ao Autor cabe a prova da sua verificação, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório de que se arroga (art. 342º, n.º 1 do CC), competindo à seguradora o ónus da alegação e da prova de factos conducentes à exclusão da sua responsabilidade (n.º 2 do art. 342º do CC);

    7- Cumpre aquele ónus o segurado que logra demonstrar ter sido afetado por doença (do foro oncológico) que fez com que, em sequência das intervenções cirúrgicas a que foi submetido, ficasse a padecer de hérnias incisionais que o impossibilitam de fazer esforços e de exercer uma atividade remunerada;

    8- No caso de cláusula contratual geral, constante das condições da apólice, abusiva e, por isso, nula, nos termos dos art.ºs 12º, 15º e 16º (Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais), deve o tribunal conhecer, oficiosamente, da questão e declarar a nulidade da mesma;

    9- São nulas as cláusulas de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constantes de contratos de seguro pelas quais a seguradora proponente, afastando-se do escopo do contrato e do dever de consideração do interesse real dos aderentes, impõe, para pagamento da dívida a que o seguro está associado, a efetiva necessidade de recorrer, de modo contínuo e definitivo, à assistência de terceira pessoa para os atos normais da vida diária e o prévio reconhecimento pela “Segurança Social ou outra Entidade Oficial” da incapacidade, e por violarem, desde logo, os arts 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 (RJCCG), já que constituem limitações sem justificação e traem as legítimas expetativas e a confiança do segurado aderente de que o seguro cobria, sem mais, esse risco, verificada que realmente estivesse situação de invalidez absoluta e definitiva.