Acordão de 2018-05-17 (Processo n.º 1312/13.9TBVCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-17
  • Processo:1312/13.9TBVCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ FLORES
  • Descritores:LEGITIMIDADE PARA RECORRER; DECISÃO INTERCALAR; IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
  • Sumário:I - A parte que interveio ao abrigo do disposto nos arts. 311º, e ss., do Código de Processo Civil, tem legitimidade para recorrer de decisão que a afecte (cf. art. 631º, nº 1, do mesmo Código).

    II - Das nulidades reclama-se; dos despachos recorre-se:
    - A decisão intercalar que indefere meio de prova requerido por alguma das partes deve ser impugnada, através de recurso, no prazo previsto no prazo de 15 dias previsto no art. 638º, por referência ao art. 644º, nº 2, al. al. d), do Código de Processo Civil;
    - Essa decisão, ao não admitir esse meio de prova, não consubstancia nenhuma nulidade por alegada omissão, à luz do art. 195º, do Código de Processo Civil;
    - A forma adequada de impugnar o vício da decisão, a coberto da qual alegadamente se cometeu uma nulidade por acção ou, como neste caso, omissão, é o recurso, visando a apreciação do eventual erro de julgamento que então passará a enquadrar tal postura do tribunal;

    III- A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditames previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. A falta das especificação prevista na al b), do seu nº 1, ponto por ponto, dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre cada um desses pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, importa a sua rejeição;

    IV - Importa ainda não esquecer que se mantêm em vigor os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados. Assim, em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira instância, em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte.