Acordão de 2018-05-17 (Processo n.º 2155/16.3T8VCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-17
  • Processo:2155/16.3T8VCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ AMARAL
  • Descritores:EXECUÇÃO; PENHORA; INSOLVÊNCIA
  • Sumário:Sumário (do relator):

    1. Embora, perante a notícia de ter sido declarada a insolvência da devedora respectiva, a execução para pagamento de quantia certa deva ser suspensa nos termos do artº 88º, nº 1, do CIRE (segunda parte), tal suspensão deve ser decretada com carácter restrito no caso de ela ter por objecto bem imóvel da executada cuja penhora foi feita e registada mas depois esta vendeu a terceiro (que também registou a aquisição).

    2. Com efeito, da suspensão deve ressalvar-se o prosseguimento dos autos relativamente a tal bem e quanto ao referido terceiro adquirente.

    3. Não tendo tal negócio sido questionado pelos credores ou pelo administrador da insolvência, não podendo o bem penhorado/vendido ser apreendido para a massa insolvente respectiva nem integrá-la (por já não pertencer à devedora) e sendo tal venda inoponível ao exequente, quanto ao mesmo a execução deve prosseguir, nos termos do artº 819º, do Código Civil.