Acordão de 2018-05-17 (Processo n.º 1926/16.5T8VRL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-17
  • Processo:1926/16.5T8VRL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:EDUARDO AZEVEDO
  • Descritores:COMPETÊNCIA MATERIAL; TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; DOCUMENTOS PARTICULARES; FORÇA PROBATÓRIA
  • Sumário:1- A competência material para conhecimento do pedido de regularização das contribuições devidas aos serviços sociais competentes quanto ao período de 2006 a 2015 deve ser diferido aos tribunais administrativos.

    2- Deve ser suscitada oficiosamente enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa.

    3- Constitui nulidade da sentença, nos termos do artº 615º, nº 1, alª d), do CPC, o não conhecimento da incompetência material do tribunal relativamente a esse pedido.

    4- O princípio da livre apreciação da prova não cede perante a situação em que se não se verifica a prova tarifária ou legal plena como por exemplo a prevista no artº 376º do CC em certas condições.

    5- A força probatória segundo este preceito decorre do facto de se estar perante uma verdadeira confissão e daí que a mesma apenas se verifica em relação ao declaratário e não relativamente a terceiros.

    6- A declaração emitida pela entidade empregadora relativa à situação laboral de um trabalhador tendo como declaratária uma instituição bancária e destinada a produzir efeitos úteis no quadro de relação jurídica alheia a essa situação não tem força probatória plena quanto a esta nesta acção, pelo que deverá ser avaliada segundo a livre convicção do juiz.

    7- A impugnação da decisão em matéria de facto “( ... ) terá de assentar na violação dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção. Doutra forma, seria a inversão da posição das personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar pela convicção dos que esperam a decisão (...)”.

    8- O mecanismo previsto no artº 662º, nº 2, alªs a) e b) do CPC não é concebido para superar a possibilidade de não alteração da decisão sobre a matéria de facto através do conhecimento da sua impugnação.

    9- O mesmo não deve ser subvertido por situação de falta de êxito na prova no que respeita ao respectivo ónus ou à postergação do princípio do dispositivo.

    10- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.

    11- Por isso devem ser especificados não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa da recorrida mas antes que imponham decisão diversa da impugnada.