Acordão de 2018-05-17 (Processo n.º 4260/15.4T8VCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-17
  • Processo:4260/15.4T8VCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:VERA SOTTOMAYOR
  • Descritores:CONTRATO DE TRABALHO; DESPEDIMENTO; JUSTA CAUSA; IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; ABUSO DE DIREITO
  • Sumário:I - Os documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos interesses do autor do documento.

    II – Tal não sucede com os “recibos de vencimento” e “mapas de ajudas de custo”, exarados pelo empregado, ainda que não impugnados pelo trabalhador, pois não gozam de força probatória plena relativamente aos factos contrários aos interesses do trabalhador que tenham sido inseridos pelo empregador em tais documentos.

    III – O facto de o documento ter sido assinado pelo trabalhador não lhe confere a sua autoria, razão pela qual os referidos documentos são de livre apreciação quanto aos factos neles inseridos, que sejam contrários aos interesses do trabalhador.

    IV – Nas situações em que o comportamento ilícito do empregador é continuado, o prazo de caducidade do direito à resolução do contrato só se inicia quando for praticado o último acto de violação do contrato, já que o conhecimento da situação se renova permanentemente enquanto ela se mantiver.

    V - Não integra a figura do abuso de direito na modalidade do “venire contra factum proprium”, a conduta do trabalhador que resolve do contrato de trabalho com justa causa no decurso do prazo do aviso prévio de denúncia desse mesmo contrato, motivado pela recusa definitiva do empregador proceder à liquidação de retribuição em atraso.