Acordão de 2018-04-05 (Processo n.º 781/17.2T9VRL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-05
  • Processo:781/17.2T9VRL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTERO VEIGA
  • Descritores:TRANSPORTE RODOVIÁRIO; LIVRETE INDIVIDUAL; CONTROLO DE ACTIVIDADE
  • Sumário:I - O Dec. Lei nº 237/07, de 19/06, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2002/15/CE de 11/03, e regula determinados aspectos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em actividades de transporte rodoviário efectuadas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, ou pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que efectuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR).

    II - Os condutores de veículos ao serviço das empresas que se dedicam ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, relativamente aos veículos não dispensados de tacógrafo, estão sujeitos ao registo dos tempos de trabalho com recurso a este, nos termos do Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, alterado pelo regulamento (CE) n. 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006.

    III - O restante pessoal móvel, incluindo condutor, que na viagem em causa não exerça nem vá exercer essa função, deve proceder ao registo através do LIC (livrete individual de controlo), nos termos do artº 4 do D.L. 237/07 e portaria 983/07 de 27/08.
    Se o horário for fixo deve ainda dar-se cumprimento ao artigo 2º da referida portaria.