Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 202/11.4TTVCT.2.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-03
  • Processo:202/11.4TTVCT.2.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTERO VEIGA
  • Descritores:REVISÃO DA INCAPACIDADE; PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
  • Sumário:I. O artigo 79º-A do CPT, bem como o 644º do atual CPC, não pretendem nem visam definir e fixar os prazos. A previsão dos comandos restringe-se em apontar, em definir, quais os casos a que cabe recurso de apelação. Dos prazos, em cada diploma cuidam outros normativos.

    II. O prazo para interpor recurso de decisão, em apenso de verificação de incapacidade, proferida após a sentença no processo principal, é de 10 dias, tendo em conta o disposto no art.º 80º, nº 2 do CPT.