Acordão de 2018-05-10 (Processo n.º 2676/10.1TBGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-10
  • Processo:2676/10.1TBGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
  • Descritores:PROCESSO DE INSOLVÊNCIA; APOIO JUDICIÁRIO; EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
  • Sumário:“Tendo o devedor junto, com a petição inicial com a qual se apresentou à insolvência, documento comprovativo da concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo, está dispensado do pagamento das custas do processo, depois de proferida decisão final de exoneração do passivo restante”.