Acordão de 2018-05-10 (Processo n.º 1059/17.7T8VRL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-10
  • Processo:1059/17.7T8VRL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA AMÁLIA SANTOS
  • Descritores:LEGITIMIDADE PROCESSUAL; LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA; BANCO DE PORTUGAL; MEDIDA DE RESOLUÇÃO
  • Sumário:I- A legitimidade das partes como pressuposto processual distingue-se da legitimidade substantiva das mesmas, que se prende com o mérito da acção. Uma coisa é saber se as partes são os sujeitos da pretensão formulada, admitindo que a pretensão exista; outra coisa, essencialmente distinta, é apurar se a pretensão na verdade existe, por se verificarem os requisitos de facto e de direito que condicionam o seu nascimento, o seu objeto e a sua perduração.

    II- A Medida de Resolução aplicada pelo Banco de Portugal ao Banco X não operou a transferência para o Banco Y - antes a afastou expressamente -, de quaisquer responsabilidades ou contingências relacionadas com a violação de disposições regulatórias, qualquer que fosse a sua natureza, e, em particular, das responsabilidades ou contingências emergentes da comercialização de instrumentos de dívida emitidos por quaisquer entidades, como é o caso das Notes subscritas pelos AA.