Acordão de 2018-05-10 (Processo n.º 59/16.9T8MNC-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-10
  • Processo:59/16.9T8MNC-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ CRAVO
  • Descritores:EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA; OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO; BENFEITORIA; DIREITO DE RETENÇÃO; PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
  • Sumário:“Face ao disposto no art. 860º/3 do CPC, quando a execução para entrega de coisa certa se baseie em sentença, os executados apenas poderão deduzir-lhe oposição com fundamento em benfeitorias e no inerente direito de retenção, caso não tenham tido a oportunidade de fazer valer esse direito na acção declarativa; se, na acção declarativa, não fizeram valer esse direito, apesar de terem tido oportunidade de o fazer, não poderão vir invocá-lo, posteriormente, em sede de oposição à execução, para paralisar os efeitos decorrentes da sentença condenatória que serve de base à execução e para obstar à imediata entrega da coisa que foi determinada por tal sentença, sendo irrelevante, para esse efeito, a circunstância de os executados terem instaurado, posteriormente, uma nova acção com vista ao reconhecimento daqueles direitos e com vista à condenação dos exequentes ao pagamento de indemnização pelas benfeitorias realizadas”.