Acordão de 2018-05-07 (Processo n.º 134/16.0GAVF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-07
  • Processo:134/16.0GAVF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE BISPO
  • Descritores:IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; ÂMBITO; NULIDADE DA SENTENÇA
  • Sumário:I - A impugnação da matéria de facto dirige-se a sindicar o juízo probatório feito pela primeira instância, expresso na decisão sobre os factos provados e não provados, cabendo ao tribunal da relação confrontar esse juízo com a sua própria convicção.

    II - Daí que não possa abranger factos que, no entender do recorrente, tenham resultado da discussão da causa e sejam relevantes para a mesma, mas sobre os quais o tribunal a quo não se pronunciou, não os dando nem como provados nem como não provados.

    III – As nulidades da sentença previstas no art. 379º, n.º 1, do Código de Processo Penal são de conhecimento oficioso.