Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 322/15.6T8VPA.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-03
  • Processo:322/15.6T8VPA.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ FLORES
  • Descritores:IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; ÓNUS DO RECORRENTE; QUESTÃO NOVA; FACTOS INSTRUMENTAIS; NULIDADE DA SENTENÇA; NULIDADE PROCESSUAL; OMISSÃO DO CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
  • Sumário:SUMÁRIO (do relator):

    I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditames previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos.

    II - A falta das especificação prevista na al b), do seu nº 1, ponto por ponto, dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre cada um desses pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, importa a sua rejeição;

    III - O mesmo sucede quando falta a indicação da decisão que se entende dever ser proferida sobre a questão de facto impugnada (cf. a sua al. c)).

    IV - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido (matéria não anteriormente alegada) ou formulação de pedidos diferentes (não antes formulados), ou seja, visando os recursos apenas a modificação das decisões relativas a questões apreciadas pelo tribunal recorrido (confirmando-as, revogando-as ou anulando-as) e não criar decisões sobre matéria nova, salvo em casos excepcionados pela lei;

    V- Os factos instrumentais puramente probatórios não têm que ser (nem devem ser) objecto de articulação específica pelas partes, sendo a instrução e julgamento o momento próprio para os mesmos emergirem, cabendo ao juiz atendê-los e valorá-los em sede da fundamentação da convicção quanto fixa os factos provados e não provados (Artigo 607º, nº 4, do Código de Processo Civil);

    VI - A violação do caso julgado importa ineficácia da decisão infractora e não a sua nulidade;

    VII - A omissão do convite ao aperfeiçoamento do articulado inicial imperfeito, por parte do juiz do processo, nos casos em que seja decisivo para o desfecho da lide, consubstancia nulidade prevista no art.195º, nº 1, do Código de Processo Civil, e não nulidade da sentença que, na sua fundamentação, argumente com essa insuficiência da p.i..