Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 4891/17.8YIPRT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-03
  • Processo:4891/17.8YIPRT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
  • Descritores:DECLARAÇÕES DE PARTE; OBRIGAÇÕES PLURAIS; REGIME DA SOLIDARIEDADE; RELAÇÕES EXTERNAS; RELAÇÕES INTERNAS
  • Sumário:Sumário (elaborado pelo relator):

    1- O depoimento de parte e as declarações de parte sem valor confessório ficam sujeitos ao princípio da livre apreciação, mas não podem ser utilizados para se dar como provados factos que beneficiam o próprio depoente (ou a sua representada) sem que esses factos sejam corroborados por outros elementos de prova.

    2- São plúrimas as obrigações que têm vários credores (pluralidade ativa) ou que tenham vários devedores (pluralidade passiva).

    3- Nas obrigações civis, havendo pluralidade de devedores ou de credores, a regra, é a da conjunção, enquanto nas obrigações comerciais, essa regra é a da solidariedade, podendo este regime ser afastado por acordo das partes, exceto se for imposto por norma imperativa o regime da solidariedade, o que não é o caso das obrigações comerciais.

    4- A solidariedade pressupõe a pluralidade de sujeitos de um ou de ambos os lados da relação obrigacional e o direito de exigir toda a prestação de qualquer devedor (no caso de solidariedade passiva) ou o direito a toda a prestação por parte dos credores (no caso de solidariedade ativa), extinguindo-se a obrigação do credor em relação a todos os devedores solidários com o cumprimento da obrigação ao credor por um dos devedores solidários (no caso de solidariedade passiva) ou com o cumprimento pelo devedor de toda a obrigação assumida perante os credores solidários a um desses credores (no caso de solidariedade ativa).

    5- No regime de solidariedade há sempre que considerar: a) o plano das relações externas (as estabelecidas entre credores solidários e o devedor ou entre devedores solidários e o credor) e b) o plano das relações internas (as estabelecidas entre os devedores solidários entre si ou entre os credores solidários entre si), sendo no plano das relações externas que é retratado o regime fundamental da solidariedade.

    6- O regime jurídico dos arts. 512º, n.º 2 e 516º do CC reporta-se exclusivamente às relações internas. Esse lado interno não determina a solidariedade, posto que é pela análise das relações externas que se pode aferir se existe ou não solidariedade.

    7- A solidariedade pode decorrer de acordo das partes ou da lei.