Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 787/14.3T8GMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-03
  • Processo:787/14.3T8GMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ AMARAL
  • Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL; INDEMNIZAÇÃO; DANO BIOLÓGICO; DANO DE PRIVAÇÃO DO USO
  • Sumário:Sumário (do relator):


    1. Depois de apensados dois processos, a tramitação de ambos passa a ser única. Porém, a estrutura objectiva e subjectiva individual de cada uma das acções respectivas permanece autónoma.

    2. Questionando-se, no recurso da sentença final, a decisão relativa ao pedido formulado numa delas, é em função do valor fixado à causa e da sucumbência respectivos que, nos termos do artº 629º, nº 1, do CPC, deve aferir-se a sua admissibilidade.

    3. Cabendo aquele na alçada do tribunal recorrido e sendo o desta inferior a metade da mesma, a decisão é irrecorrível.

    4. No recurso de impugnação da decisão da matéria de facto, o ónus de especificar a decisão que, no entender do recorrente deve ser proferida sobre os pontos de facto por ele impugnados, tem de ser cumprido nas conclusões, por integrar o pedido recursivo (alínea c), do nº 1, do artº 640º, CPC).

    5. Não se fundamentando, nas alegações de tal recurso, com elementos concretos que defluam dos meios probatórios especificados e em conexão com cada um dos pontos questionados, a existência de um preciso erro de julgamento, nada obsta a que os Juízes da Relação secundem ou corroborem a decisão e a motivação da 1ª instância, se esta corresponder à sua própria convicção.

    6. Pelo dano biológico consequente a acidente de viação (ocorrido em 02-11-2013), mostra-se adequado o valor indemnizatório de 140.000€ (fixado em 18-12-2017, na 1ª instância) e não o de 60.000€ (pretendido pela seguradora), uma vez que a lesada tinha, então, 42 anos; era e é administradora de empresa; recebia o salário de 3.836€ e subsídio de alimentação de 85,40€ (por mês) e, ainda, subsídios de férias e de natal; sofreu diversas lesões (entre elas, fractura cervical), cujas sequelas, avaliadas pericialmente em 12 pontos, são compatíveis com o exercício da sua actividade profissional mas implicam esforços acrescidos, designadamente: cefaleias fronto-temporais, síndrome cervico-braquial esquerdo, omalgia esquerda, mobilidade cervical limitada; queixas dolorosas de grau 4 (pescoço, ombro e braço esquerdo), com repercussão nas actividades desportivas, de lazer e sexual; síndrome depressivo e ansioso pós-traumático; cansaço fácil, insónias, dificuldades em sair à rua e passear; subir e descer escadas, dobrar-se ou permanecer de pé, não podendo correr, carregar pesos ou fazer movimentos repentinos com o braço esquerdo; necessitando de usar colar cervical e cadeira específica (prescrita pelo médico) no exercício da sua profissão.

    7. Não deve ser alterado para 10€ o valor, fixado na sentença, em 30€/dia, para compensar a privação do uso do veículo sinistrado, se, além de a apelante se limitar a discordar deste sem fundamentar aquele, está em causa um veículo Volvo, destruído, utilizado em deslocações, entre outros locais, a repartições, clientes e fornecedores e no transporte destes, atentos os valores conhecidos no mercado para tal gama e o que ela própria pagou pelo aluguer de um semelhante (cerca de 60€/dia).