Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 48/18.9T8MDR-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-03
  • Processo:48/18.9T8MDR-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CONCEIÇÃO BUCHO
  • Descritores:PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO; PLANO DE REVITALIZAÇÃO; RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO
  • Sumário:I - Embora o processo especial de revitalização assuma feição marcadamente extrajudicial, tal não significa que a liberdade e a autonomia da vontade dos intervenientes no processo não sofram limitações e não possam ser contrariadas pelo tribunal.

    II - O Plano não pode lesar manifesta e injustificadamente os interesses dos credores.