Acordão de 2018-04-26 (Processo n.º 4142/16.2T8MTS-C.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-26
  • Processo:4142/16.2T8MTS-C.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALEXANDRA ROLIM MENDES
  • Descritores:ACÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS; QUESTÃO DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA; ESTABELECIMENTO DE ENSINO; SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
  • Sumário:1 - Em Portugal o “superior interesse da criança” é o princípio fundamental que rege as jurisdições de família e menores, sobrepondo-se o mesmo a quaisquer valores de natureza diferente.

    2 - Nas questões de particular importância para a vida do filho menor deve-se incluir a escolha do estabelecimento de ensino que o menor vai frequentar (independentemente de em causa estar a opção pelo ensino público ou pelo privado).

    3 - Não estando os pais do menor de acordo relativamente a este aspeto da vida do menor, cabe ao tribunal regulá-lo tendo em conta o superior interesse desse menor.