Acordão de 2018-04-26 (Processo n.º 6341/16.8T8GMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-26
  • Processo:6341/16.8T8GMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:AFONSO MANUEL ANDRADE
  • Descritores:CONTRATO DE SEGURO; RESPONSABILIDADE CIVIL; CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS; CONTRATO SINALAGMÁTICO; CLÁUSULAS ABUSIVAS
  • Sumário:1. Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil são inseridas cláusulas não negociadas entre as partes, quer de cobertura, quer de exclusão, que pelo seu funcionamento, afastam da cobertura contratual a totalidade ou a esmagadora maioria dos danos decorrentes da actividade que se pretendeu segurar, estamos perante contrato não sinalagmático, em que apenas uma prestação (o pagamento do preço) existe e é determinável. E tal implica que se considere que as cláusulas abusivas são nulas, por aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro), mormente dos seus arts. 15º e 16º, por clamorosa violação dos ditames da boa-fé.