Acordão de 2018-04-19 (Processo n.º 1707/15.3T8BGC.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-19
  • Processo:1707/15.3T8BGC.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PEDRO DAMIÃO E CUNHA
  • Descritores:CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE; LIVRANÇA EM BRANCO; AVAL; ASSUNÇÃO CUMULATIVA DE DÍVIDA
  • Sumário:Sumário (elaborado pelo Relator):

    “I. O contrato de abertura de crédito é uma das operações bancárias previstas no artigo 362º do Código Comercial, tratando-se dum contrato pelo qual um banco se obriga a colocar à disposição do cliente uma determinada quantia pecuniária (acreditamento ou “linha de crédito”), por tempo determinado ou não, ficando este obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões;

    II. A especificidade que decorre do contrato de abertura de crédito ser em conta-corrente é a de que o creditado pode não só efectuar sucessivos lançamentos, como ainda efectuar depósitos, “repristinando” assim o montante do crédito de que pode dispor, o que não sucede na modalidade de contrato de abertura de crédito simples, em que não há repristinação da disponibilização de fundos;

    III. Se no contrato de abertura de crédito em conta corrente, além de a Autora ter aberto um crédito, numa conta bancária, em conta corrente a favor da 1ª Ré até ao montante máximo de 15.000,00 Euros (relação fundamental), foi ainda constituída uma obrigação cambiária constante de uma livrança em branco, subscrita por aquela 1ª Ré (parte devedora) e avalizada pessoalmente pelos Segundos e Terceiros Outorgantes, tal não significa, só por si, que estes últimos assumiram cumulativamente aquela primeira dívida (art. 595º do CC).

    IV- Para que isso suceda, tal como também é defendido no lugar paralelo que constitui a fiança, não basta à Autora alegar e provar a prestação do aval. É necessário algo mais, já que a declaração de aval é apenas um de entre vários elementos a ter em conta pelo intérprete para apurar, dentro dos cânones hermenêuticos (art. 236º do CC), se, pelo seu comportamento, o sujeito pretendeu igualmente ficar vinculado enquanto “assuntor” da obrigação fundamental.

    V- Assim, para este efeito, tal pretensão de reconhecimento da qualidade de Assuntor só podia ser acolhida pelo Tribunal, se a Autora lograsse efectuar essa prova através de outros elementos exteriores ao mero texto da declaração cambiária de aval”.