Acordão de 2018-04-19 (Processo n.º 285/09.7TBPTB-B.G2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-19
  • Processo:285/09.7TBPTB-B.G2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
  • Descritores:NULIDADE DA SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; ÓNUS DO RECORRENTE; CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA; TRADIÇÃO DA COISA; DIREITO DE RETENÇÃO
  • Sumário:Sumário (elaborado pelo relator):

    1- Em sede de impugnação da matéria de facto impende sobre o recorrente, além do mais, sob pena de imediata rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto, o ónus de: a) especificar, nas conclusões, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados e que impugna; b) indicar, nas motivações, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os pontos da matéria de facto que impugna.

    2- Não cumpre esses ónus o recorrente que se limita a requerer a “modificação da decisão da matéria de facto conforme concretamente referido nas conclusões 1ª a 5ª e 11ª”, sem indicar os concretos pontos da matéria de facto que impugna, sequer indicando qual a concreta decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre a matéria de facto.

    3- O direito de retenção relativamente a contrato-promessa tem como pressupostos: a) a celebração de um contrato-promessa de transmissão ou constituição de um direito real; b) a traditio da coisa objeto desse contrato-promessa; e c) a existência de um crédito pecuniário do promitente-adquirente sobre o promitente-transmitente decorrente do incumprimento pelo último do contrato-promessa.

    4- A traditio pode ser tanto material como simbólica, sendo suficiente a traditio ficta da coisa: a entrega de um objeto pelo promitente-transmitente ao promitente-adquirente que represente simbolicamente a coisa e permita ao último a atuação material sobre a coisa, como é o caso da entrega da chave de um prédio urbano ou de fracção de prédio urbano pelo transmitente-vendedor ao transmitente-comprador.