Acordão de 2018-04-19 (Processo n.º 2231/14.7T8GMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-19
  • Processo:2231/14.7T8GMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SANDRA MELO
  • Descritores:COMPROPRIEDADE; REIVINDICAÇÃO; LEGITIMIDADE; DESISTÊNCIA DO PEDIDO POR LITISCONSORTE; DANO DE PRIVAÇÃO DO USO
  • Sumário:Sumário (elaborado pela relatora):


    1- A ação de reivindicação não precisa de ser deduzida por todos os comproprietários, pelo que a desistência de um nunca poderia pôr em causa a legitimidade ativa dos demais;

    2- A desistência do pedido declarada por um dos Autores em caso de litisconsórcio necessário ativo não coloca em causa a legitimidade dos demais, porquanto tem os seus efeitos limitado às custas do processo, como decorre do disposto no artigo 288º, nº 2, do Código de Processo Civil.

    3- O dano da privação do uso reside essencialmente na impossibilidade de usar a coisa causada pelo ato ilícito.

    4- Competindo ao lesado provar o dano ou prejuízo que quer ver indemnizado, deve alegar e provar a privação da coisa, num contexto de onde se retire o cometimento em proceder à utilização da mesma.