Acordão de 2018-04-19 (Processo n.º 3470/16.1T8VCT-F.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-19
  • Processo:3470/16.1T8VCT-F.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SANDRA MELO
  • Descritores:RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS; IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS; RESPOSTA; ROL DE TESTEMUNHAS
  • Sumário:Sumário (da relatora):

    1- O reclamante que responda à impugnação dos créditos, como é previsto no artigo 790º do Código de Processo Civil, pode, nessa resposta, apresentar rol de testemunhas, mesmo que não tenha apresentado meios de prova na petição da sua reclamação de créditos, tal como ocorre com o Autor nos termos do artigo 552º nº 2 do Código de Processo Civil.

    2- No processo comum de declaração, independente da apresentação de anterior rol, pode ser apresentado rol de testemunhas sempre que, validamente, sejam alegados ou impugnados factos novos e com essa alegação ou impugnação, em momentos que abrangem não só os normais articulados dos autos (como a petição inicial, contestação, réplica, articulados supervenientes e relativos a incidentes da instância), mas também a resposta às exceções invocadas, mesmo que na audiência prévia (cf, entre outros, os artigos 293 nº1, 445º nºs 1 e 2, 508º nº 1, 522º nº 3, 552º nº 2, 572º alínea d), 589º nº 1 do Código de Processo Civil).