Acordão de 2018-04-19 (Processo n.º 200/12.0TBCBT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-04-19
  • Processo:200/12.0TBCBT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO BARROCA PENHA
  • Descritores:INVENTÁRIO; AVALIAÇÃO; LEGADO INOFICIOSO; EXCESSO DE BENS LICITADOS; COMPOSIÇÃO DOS QUINHÕES; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
  • Sumário:Sumário (do relator):

    I- O normativo emergente do n.º 2 do art. 1367º, do C. P. Civil, tem em vista a retificação de valores, na defesa dos interesses do donatário ou legatário, conquanto resulte da avaliação dos bens doados ou legados e das licitações que a doação ou legado tem de ser reduzido por inoficiosidade.

    II- Sendo evidente que a necessidade dessa mesma redução por inoficiosidade já resultava dos valores atribuídos na relação de bens, é de indeferir a pretendida avaliação de outros bens da herança ao abrigo de tal normativo legal (art. 1367º, n.º 2, do C. P. Civil).

    III- Não resultando das licitações efetuadas, uma diferença excessiva sobre o valor da quota hereditária devida ao licitante, será conveniente manter a regra geral de atribuição segundo a licitação, prevista no art. 1374º, al. a), do C. P. Civil.

    IV- Deverá considerar-se excessivo ou abusivo, designadamente por violação dos princípios de proporcionalidade e justa divisão de bens a partilhar, deferir o pedido de adjudicação de bens, licitados por outros, a credores de “tornas” de valores diminutos, quando, por essa via, se priva o licitante de qualquer direito (designadamente de escolha) sobre todos os bens em que licitou.